AREsp 2605363 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (com sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo e, por aplicação da Súmula 187 do STJ e precedentes, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RAQUEL BRENHA SOARES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RAQUEL BRENHA SOARES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo por ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ resultando em deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (com sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo e, por aplicação da Súmula 187 do STJ e precedentes, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.