AREsp 2564334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não regularizou o preparo conforme intimada, tendo realizado recolhimentos simples em vez do recolhimento em dobro determinado; tal irregularidade, não sanada no prazo após intimação, configurou deserção, sendo aplicável a preclusão consumativa; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE CUSTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE CUSTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo recursal
  2. 2 comprovação do recolhimento da GRU no ato da interposição
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não regularizou o preparo conforme intimada, tendo realizado recolhimentos simples em vez do recolhimento em dobro determinado; tal irregularidade, não sanada no prazo após intimação, configurou deserção, sendo aplicável a preclusão consumativa; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.