AREsp 2475435 - ACORDAO

AREsp 2475435 - ACORDAO

O recurso foi considerado deserto porque o comprovante de pagamento juntado no ato de interposição não continha a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; a agravante foi intimada a regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e não cumpriu a determinação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que justifica negar provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: GAMA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Guia De Recolhimento, Código De Barras
Processual Civil Processual Administrativo Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Guia De Recolhimento Código De Barras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAMA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento das guias do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário
  3. 3 Intimação para sanar o vício e exigência de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque o comprovante de pagamento juntado no ato de interposição não continha a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; a agravante foi intimada a regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e não cumpriu a determinação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que justifica negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.