AREsp 2512460 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo na forma dobrada após a intimação e não instruiu o recurso com os comprovantes de pagamento no ato da interposição, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, caput e §4º do CPC; a comprovação posterior é inadmissível por preclusão.

Parties
Agravante: JOAO MARIA DA SILVA; Agravado: FRANCISCO CAVALCANTI DA SILVA; Agravada: MARIA BERNADETE DE FREITAS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Preclusão
Processual Civil Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro Preclusão

Case Brief

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Parties

JOAO MARIA DA SILVA

Agravante

FRANCISCO CAVALCANTI DA SILVA

Agravado

MARIA BERNADETE DE FREITAS CAVALCANTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e por não realização do recolhimento em dobro após intimação
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior do preparo mesmo que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo na forma dobrada após a intimação e não instruiu o recurso com os comprovantes de pagamento no ato da interposição, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, caput e §4º do CPC; a comprovação posterior é inadmissível por preclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.