AREsp 2563988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição e, intimada a regularizar em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, deixou de fazê-lo, acarretando a deserção do recurso na origem.

Parties
Agravante: VIACAO ARAGUARINA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intimação Para Regularização Do Preparo, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Intimação Para Regularização Do Preparo +2 more

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Parties

VIACAO ARAGUARINA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Preparo recursal não comprovado e deserção (art. 1.007, § 4º CPC/2015)
  3. 3 Intimação para regularização do preparo (art. 1.007, § 2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição e, intimada a regularizar em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, deixou de fazê-lo, acarretando a deserção do recurso na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.