AREsp 2564504 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque não houve comprovação regular do preparo recursal no ato de sua interposição, e a intimação para regularização não foi integralmente atendida, configurando a deserção do recurso.

Parties
Agravante: JUSSARA REGINA FOSCH; Agravante: JULIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo de JUSSARA REGINA FOSCH e JULIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Dano Moral, Pensionamento, Indenização, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Preparo Recursal Deserção Dano Moral Pensionamento Indenização Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JUSSARA REGINA FOSCH

Agravante

JULIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição implica deserção
  2. 2 intimação para regularização do preparo recursal não atendida integralmente
  3. 3 dano moral in re ipsa decorrente de morte

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque não houve comprovação regular do preparo recursal no ato de sua interposição, e a intimação para regularização não foi integralmente atendida, configurando a deserção do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo de JUSSARA REGINA FOSCH e JULIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.