AREsp 2563383 - DECISAO

AREsp 2563383 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; o recurso não foi conhecido por deserção, em razão da renúncia à gratuidade de justiça por recolhimento simples das custas e da inércia quanto ao recolhimento em dobro exigido, bem como pela ausência de procuração ou substabelecimento nos autos do recurso, vícios que a parte poderia ter sanado e não sanou.

Parties
Embargante: JOSE EUNAPIO GARCAO FREITAS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Deserção, Procuração, Embargos De Declaração
Processo Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Representação Processual Deserção Procuração Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSE EUNAPIO GARCAO FREITAS - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à juntada do preparo e do substabelecimento na origem
  2. 2 renúncia ao benefício da gratuidade de justiça pelo recolhimento simples das custas
  3. 3 deserção do recurso por não recolhimento em dobro após perda do benefício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; o recurso não foi conhecido por deserção, em razão da renúncia à gratuidade de justiça por recolhimento simples das custas e da inércia quanto ao recolhimento em dobro exigido, bem como pela ausência de procuração ou substabelecimento nos autos do recurso, vícios que a parte poderia ter sanado e não sanou.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).