REsp 2135108 - DECISAO

REsp 2135108 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, não tendo a parte comprovado a condição de beneficiária da gratuidade e deixando de sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS LEMOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS LEMOS BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 comprovação da gratuidade da justiça
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, não tendo a parte comprovado a condição de beneficiária da gratuidade e deixando de sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.