AREsp 2613643 - DECISAO

AREsp 2613643 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não estava devidamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas), a regularização exigida não foi adequada (devia ter sido intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC) e a parte não atendeu à intimação do STJ para complementação do preparo, implicando a aplicação da Súmula 187 do STJ e a deserção do recurso; adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Recursal Custas Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Obrigação de regularização do preparo mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Intimação para complementação do preparo nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não estava devidamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas), a regularização exigida não foi adequada (devia ter sido intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC) e a parte não atendeu à intimação do STJ para complementação do preparo, implicando a aplicação da Súmula 187 do STJ e a deserção do recurso; adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.