AREsp 2603661 - DECISAO

AREsp 2603661 - DECISAO

Por não haver comprovação adequada do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial e não tendo sido regularizado o vício após intimação para recolhimento em dobro, consolidou-se a deserção do recurso especial, com aplicação da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (deserção do recurso especial por preparo irregular).
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Comprovação Do Pagamento
Direito Processual Civil Direito À Saúde / Planos De Saúde Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Comprovação Do Pagamento

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 intimação para regularização do preparo com recolhimento em dobro
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver comprovação adequada do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial e não tendo sido regularizado o vício após intimação para recolhimento em dobro, consolidou-se a deserção do recurso especial, com aplicação da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (deserção do recurso especial por preparo irregular).

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.