AREsp 2627382 - DECISAO

Como o preparo do recurso especial não foi devidamente recolhido e a parte deixou transcorrer o prazo para regularização após regular intimação, incidiu a Súmula 187 do STJ, configurando deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: MARCELO PASTORELLO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO PASTORELLO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 regularidade do recolhimento do preparo e deserção do recurso
2 sequência procedimental para aferição da gratuidade de justiça (art. 99, § 2º do CPC)
3 consequência da renúncia ao pedido de gratuidade e recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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