AREsp 2526744 - ACORDAO

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O recurso foi corretamente reputado deserto porque foi protocolado sem comprovante de pagamento do preparo válido (o documento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras), e a parte, intimada a regularizar o vício no prazo legal com o recolhimento em dobro das custas, não o fez; daí a aplicação da pena de deserção e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: PLINIO CARNEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Custas Processuais, Comprovação Por Código De Barras
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Custas Processuais Comprovação Por Código De Barras

Case Brief

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Parties

PLINIO CARNEIRO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento regular do preparo
  2. 2 falta de correspondência entre o código de barras da guia e do comprovante
  3. 3 intimação para regularização não atendida no prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi corretamente reputado deserto porque foi protocolado sem comprovante de pagamento do preparo válido (o documento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras), e a parte, intimada a regularizar o vício no prazo legal com o recolhimento em dobro das custas, não o fez; daí a aplicação da pena de deserção e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reputou o recurso deserto e aplicou a pena de deserção