AREsp 2562201 - DECISAO

AREsp 2562201 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na ausência de comprovação apta do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso (comprovante sem código de barras e inválido para verificação), na jurisprudência consolidada exigindo a correspondência do código de barras e na inércia da parte quanto ao recolhimento em dobro após intimação, atraindo a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: EDUARDO MARTINS BONILHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Deserção, Embargos De Declaração, Intimação Para Regularização, Comprovação De Pagamento
Processual Civil Preparo Recursal Custas Processuais Deserção Embargos De Declaração Intimação Para Regularização Comprovação De Pagamento

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Parties

EDUARDO MARTINS BONILHA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo recursal
  2. 2 comprovação do pagamento das custas no ato de interposição
  3. 3 eficácia de comprovante sem código de barras

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na ausência de comprovação apta do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso (comprovante sem código de barras e inválido para verificação), na jurisprudência consolidada exigindo a correspondência do código de barras e na inércia da parte quanto ao recolhimento em dobro após intimação, atraindo a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).