AREsp 2264427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, o efetivo pagamento do preparo mediante documento com autenticação bancária, nem atendeu à intimação para regularizar mediante recolhimento em dobro, configurando-se a deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ; o comprovante de agendamento bancário não é hábil para suprir tal exigência.

Parties
Agravante: CAÇULA DE PNEUS - COMÉRCIO IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Autenticação Bancária, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Autenticação Bancária Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CAÇULA DE PNEUS - COMÉRCIO IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 validade do comprovante de agendamento bancário como prova do pagamento
  3. 3 intimação para regularização com recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, caput e § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, o efetivo pagamento do preparo mediante documento com autenticação bancária, nem atendeu à intimação para regularizar mediante recolhimento em dobro, configurando-se a deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ; o comprovante de agendamento bancário não é hábil para suprir tal exigência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que declarou a deserção do recurso especial por incidência da Súmula n. 187 do STJ