REsp 2117555 - ACORDAO

REsp 2117555 - ACORDAO

Não havendo comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso (juntado apenas comprovante de agendamento) e não tendo a parte regularizado o preparo mediante o recolhimento em dobro após a intimação, aplica-se o art. 1.007, §4º, do CPC e a Súmula n. 187 do STJ, configurando-se a deserção; ademais, a interposição de mais de um recurso pela mesma parte inviabiliza a análise do último por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Decisão colegiada: agravo interno conhecido em parte e desprovido; segundo agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 comprovante de agendamento bancário não é meio apto a comprovar o efetivo recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso (juntado apenas comprovante de agendamento) e não tendo a parte regularizado o preparo mediante o recolhimento em dobro após a intimação, aplica-se o art. 1.007, §4º, do CPC e a Súmula n. 187 do STJ, configurando-se a deserção; ademais, a interposição de mais de um recurso pela mesma parte inviabiliza a análise do último por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Decisão colegiada: agravo interno conhecido em parte e desprovido; segundo agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno de fls. 415-420 não conhecido.
  • Agravo interno de fls. 408-413 desprovido.