AREsp 2602480 - DECISAO

Houve irregularidade no preparo em razão da discrepância entre código de barras e comprovante; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, estando a juntada posterior fora do prazo, o que configura preclusão temporal e leva à deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DELFIM VERDE I
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Recursos Direito Constitucional Preparo Recursal Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO RESIDENCIAL DELFIM VERDE I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 discrepância entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
2 irregularidade no preparo ensejando deserção
3 preclusão temporal pela juntada intempestiva de guia

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Publique-se.