REsp 1932227 - DECISAO

REsp 1932227 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deixou de comprovar o recolhimento do preparo, tendo sido intimada para fazê-lo; o preparo juntado em feito conexo não aproveita processualmente ao presente feito quando interpostos recursos distintos, e o recurso adesivo exige o cumprimento dos pressupostos do recurso principal; assim, o acórdão do Tribunal de origem encontra-se correto e não há omissão a ser sanada; aplicou-se o enunciado da Súmula nº 568/STJ e majoraram-se honorários sucumbenciais para R$ 10.000,00.

Parties
Recorrente: TRANSIT DO BRASIL S/A; Recorrido: OI/SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Recurso Adesivo, Deserção Do Recurso, Unirrecorribilidade, Intimação Para Recolhimento De Preparo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça Recurso Adesivo Deserção Do Recurso Unirrecorribilidade Intimação Para Recolhimento De Preparo Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Recorrente

OI/SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para complementação do preparo após indeferimento da gratuidade
  3. 3 Aproveitamento do preparo juntado em processo conexo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deixou de comprovar o recolhimento do preparo, tendo sido intimada para fazê-lo; o preparo juntado em feito conexo não aproveita processualmente ao presente feito quando interpostos recursos distintos, e o recurso adesivo exige o cumprimento dos pressupostos do recurso principal; assim, o acórdão do Tribunal de origem encontra-se correto e não há omissão a ser sanada; aplicou-se o enunciado da Súmula nº 568/STJ e majoraram-se honorários sucumbenciais para R$ 10.000,00.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.