AREsp 2635980 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte sanado o vício após intimação, o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ABRIL COMUNICACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Recursal Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ABRIL COMUNICACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte sanado o vício após intimação, o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por irregularidade no preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça