AREsp 2538118 - DECISAO

AREsp 2538118 - DECISAO

Embora o agravo interno seja incabível contra certidão, o recurso foi recebido como petição com fundamento no direito de petição e na instrumentalidade das formas; contudo, como a parte não comprovou o pagamento efetivo do preparo (o agendamento bancário é insuficiente) e deixou decorrer o prazo para regularização após intimação para recolhimento em dobro, aplica-se a deserção, não conhecendo-se do recurso especial.

Parties
Agravante: LUXUS MODA JOVEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recebido Como Petição; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Agravo interno recebido como petição; pedido indeferido; não conhecer do recurso especial por deserção
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Agravo Interno, Certidão, Agendamento Bancário, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Agravo Interno Certidão Agendamento Bancário Intimação Para Recolhimento Em Dobro

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Parties

LUXUS MODA JOVEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recebido Como Petição; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra certidão
  2. 2 suficiência do comprovante de agendamento bancário para demonstrar pagamento do preparo
  3. 3 aplicação da deserção por ausência de comprovação do preparo após intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Embora o agravo interno seja incabível contra certidão, o recurso foi recebido como petição com fundamento no direito de petição e na instrumentalidade das formas; contudo, como a parte não comprovou o pagamento efetivo do preparo (o agendamento bancário é insuficiente) e deixou decorrer o prazo para regularização após intimação para recolhimento em dobro, aplica-se a deserção, não conhecendo-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno recebido como petição; pedido indeferido; não conhecer do recurso especial por deserção

Orders

  • Recebo o agravo interno como petição
  • Indeferindo o pedido