AREsp 2626765 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação para complementar o recolhimento nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, o recurso especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e deve ser deserto, razão pela qual o recurso não é conhecido; ainda, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Recolhimento Em Dobro, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 STJ
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Recolhimento Em Dobro Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 STJ

Case Brief

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Parties

PORTAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 intimação para regularização e necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação para complementar o recolhimento nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, o recurso especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e deve ser deserto, razão pela qual o recurso não é conhecido; ainda, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.