AREsp 2636825 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado, pois o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, tornando incerta a quitação; a parte foi intimada a sanar o vício e não procedeu ao recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC, sendo aplicada a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSE MARCOS GONZALEZ MOSFP; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE MARCOS GONZALEZ MOSFP

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 intimação para sanar vício e necessidade de recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado, pois o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, tornando incerta a quitação; a parte foi intimada a sanar o vício e não procedeu ao recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC, sendo aplicada a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.