AREsp 2633766 - DECISAO

AREsp 2633766 - DECISAO

Verificada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a recorrente regularizado o preparo mediante recolhimento em dobro após intimação, aplica-se o entendimento consolidado do STJ (Súmula 187 e precedentes citados), caracterizando a deserção e impondo o não conhecimento do recurso especial; além disso, determino a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BIG TELCO TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção) Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BIG TELCO TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 momento da comprovação do recolhimento das custas para fins de regularização
  3. 3 consequência da não regularização do preparo após intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a recorrente regularizado o preparo mediante recolhimento em dobro após intimação, aplica-se o entendimento consolidado do STJ (Súmula 187 e precedentes citados), caracterizando a deserção e impondo o não conhecimento do recurso especial; além disso, determino a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça