AREsp 2589332 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento) e da ausência de regularização dentro do prazo, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007, §4º, CPC e da Súmula 187 do STJ; ademais, a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível, não interrompendo o prazo de regularização.

Parties
Agravante: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento) e da ausência de regularização dentro do prazo, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007, §4º, CPC e da Súmula 187 do STJ; ademais, a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível, não interrompendo o prazo de regularização.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...