EAREsp 2406478 - ACORDAO

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Apesar de reconhecido que o comprovante de fl. 600 é válido por conter a numeração do código de barras, o recorrente não regularizou o preparo na forma exigida (recolhimento em dobro) após a intimação, de modo que não se comprovou adequadamente o recolhimento no momento oportuno; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção do recurso, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Regularização Do Preparo Em Dobro, Súmula 187 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Regularização Do Preparo Em Dobro Súmula 187 Do STJ Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.007 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal não comprovado nos termos exigidos
  2. 2 deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 momento da comprovação do recolhimento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecido que o comprovante de fl. 600 é válido por conter a numeração do código de barras, o recorrente não regularizou o preparo na forma exigida (recolhimento em dobro) após a intimação, de modo que não se comprovou adequadamente o recolhimento no momento oportuno; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção do recurso, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Acolher os embargos de declaração para corrigir equívoco na decisão de fls. 604/605.