AREsp 2590441 - DECISAO

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A agravante foi regularmente intimada para regularizar o preparo mediante apresentação do comprovante da GRU com código de barras e, não tendo cumprido a diligência exigida, restou configurada a deserção na forma do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 e da jurisprudência e súmula do STJ, impondo-se negar provimento ao agravo e manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intimação Para Regularização Do Preparo
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Intimação Para Regularização Do Preparo

Case Brief

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Parties

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição
  2. 2 efeito da não regularização do preparo (deserção)
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para regularizar o preparo mediante apresentação do comprovante da GRU com código de barras e, não tendo cumprido a diligência exigida, restou configurada a deserção na forma do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 e da jurisprudência e súmula do STJ, impondo-se negar provimento ao agravo e manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Intimem-se.