AREsp 2534925 - ACORDAO

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O acórdão mantém a decisão que não conheceu do recurso por deserção porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, o pagamento do preparo recursal de forma válida (o documento apresentado não continha sequência numérica do código de barras) e não regularizou a deficiência mediante recolhimento em dobro após a intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ; não se caracterizou litigância de má-fé, razão por que não se aplicou penalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro das custas
  3. 3 deserção do recurso por não regularização

Ratio Decidendi

O acórdão mantém a decisão que não conheceu do recurso por deserção porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, o pagamento do preparo recursal de forma válida (o documento apresentado não continha sequência numérica do código de barras) e não regularizou a deficiência mediante recolhimento em dobro após a intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ; não se caracterizou litigância de má-fé, razão por que não se aplicou penalidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por deserção em razão da não comprovação válida do preparo