AREsp 2550320 - ACORDAO

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Como os agravantes, após regularmente intimados para suprir o preparo recursal insuficiente, não comprovaram o recolhimento do valor exigido em dobro na forma e no prazo determinados (art. 1.007, §§2º e 4º do CPC), incide a Súmula n. 187/STJ, resultando na deserção do recurso e na manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA; Agravante: ERIKSON WIGGERS; Agravante: RICHARD WIGGERS; Agravante: ROSILEIA DA ROLT MACHADO; Agravante: VILMAR WIGGERS; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Súmula N. 187/stj, Gratuidade De Justiça, Art. 1.007, §4º Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Preparo Recursal Deserção Do Recurso Súmula N. 187/stj Gratuidade De Justiça Art. 1.007, §4º Do CPC

Case Brief

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Parties

KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Agravante

ERIKSON WIGGERS

Agravante

RICHARD WIGGERS

Agravante

ROSILEIA DA ROLT MACHADO

Agravante

VILMAR WIGGERS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 187/STJ em caso de preparo recursal insuficiente
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro quando há renúncia ao pedido de gratuidade após a interposição do recurso
  3. 3 Deserção do recurso por não complementação do preparo no prazo legal

Ratio Decidendi

Como os agravantes, após regularmente intimados para suprir o preparo recursal insuficiente, não comprovaram o recolhimento do valor exigido em dobro na forma e no prazo determinados (art. 1.007, §§2º e 4º do CPC), incide a Súmula n. 187/STJ, resultando na deserção do recurso e na manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial