AREsp 2498381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte anexou apenas comprovante de agendamento, que não comprova o efetivo pagamento, e deixou transcorrer in albis o prazo concedido para regularizar o preparo; assim operou-se a deserção do recurso, na forma da Súmula 187/STJ, e aplicou-se a inadmissibilidade prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JADIEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Saneamento Do Vício, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Saneamento Do Vício Súmula 187/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JADIEL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo recursal
  2. 2 valoração de comprovante de agendamento como prova de pagamento
  3. 3 intimação para regularização do preparo e prazo de cinco dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte anexou apenas comprovante de agendamento, que não comprova o efetivo pagamento, e deixou transcorrer in albis o prazo concedido para regularizar o preparo; assim operou-se a deserção do recurso, na forma da Súmula 187/STJ, e aplicou-se a inadmissibilidade prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.