AREsp 2639014 - DECISAO

AREsp 2639014 - DECISAO

Por ausência de comprovação do preparo recursal no momento da interposição e por não ter sido regularizado corretamente após intimação para recolhimento em dobro, o recurso é considerado deserto, não sendo conhecido, nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência dominante; consequentemente, nega-se provimento ao agravo, aplicando-se, quando cabível, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Intimação Para Regularização
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Intimação Para Regularização

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo recursal
  2. 2 deserção por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do preparo recursal no momento da interposição e por não ter sido regularizado corretamente após intimação para recolhimento em dobro, o recurso é considerado deserto, não sendo conhecido, nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência dominante; consequentemente, nega-se provimento ao agravo, aplicando-se, quando cabível, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.