AREsp 2524340 - DECISAO

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Verificada dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado por esta Corte (STJ) sobre a utilização de guia imprópria, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a deserção do recurso de apelação.

Parties
Agravante: Seguradora Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a deserção do recurso de apelação.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Comprovante De Pagamento, GRCTJ, Ficha De Compensação, Intimação, Prescrição, Divergência Jurisprudencial
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Parties

Seguradora Ré

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a "ficha de compensação" comprova o pagamento do preparo recursal
  2. 2 Se a não comprovação do recolhimento em dobro do preparo enseja a deserção do recurso
  3. 3 Qual é o termo inicial da prescrição (data do sinistro)

Ratio Decidendi

Verificada dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado por esta Corte (STJ) sobre a utilização de guia imprópria, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a deserção do recurso de apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a deserção do recurso de apelação.

Orders

  • Intimem-se.