AREsp 2584765 - DECISAO

AREsp 2584765 - DECISAO

O agravo foi negado porque restou comprovada a insuficiência do recolhimento das custas recursais no prazo legal, sendo aplicável o art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ para reconhecimento da deserção; além disso, a pretensão de rever a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: A EXECUTIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Recursais, Intimação, Admissibilidade De Recurso, Súmula 187/stj, Súmulas 7 E 568/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Recursais Intimação Admissibilidade De Recurso Súmula 187/stj Súmulas 7 E 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A EXECUTIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 8º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a insuficiência do recolhimento das custas recursais autoriza reconhecimento de deserção
  3. 3 Se seria possível oportunizar novo prazo para complementação do preparo diante de alegada boa-fé

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque restou comprovada a insuficiência do recolhimento das custas recursais no prazo legal, sendo aplicável o art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ para reconhecimento da deserção; além disso, a pretensão de rever a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.