AREsp 2524509 - ACORDAO

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Havendo irregularidade no preparo do recurso (indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento) e não tendo a parte saneado o vício após regular intimação, aplica-se a deserção do recurso e a Súmula 115 do STJ pela ausência/deficiência da representação processual; ademais, o art. 1.017, § 5º do CPC não afasta a exigência de procuração para interposição de recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BIPLAN BRITO IMÓVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Art. 1.017, § 5º Do CPC
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 187/stj Art. 1.017, § 5º Do CPC

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Parties

BIPLAN BRITO IMÓVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento
  2. 2 incidência da Súmula 115 do STJ pela ausência/deficiência da cadeia de procurações e não regularização após intimação
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC ao recurso especial e ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no preparo do recurso (indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento) e não tendo a parte saneado o vício após regular intimação, aplica-se a deserção do recurso e a Súmula 115 do STJ pela ausência/deficiência da representação processual; ademais, o art. 1.017, § 5º do CPC não afasta a exigência de procuração para interposição de recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.