AREsp 2537130 - ACORDAO

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A agravo interno foi desprovido porque a guia de recolhimento das custas juntada não indicou o número do processo de origem e a agravante não regularizou o vício no prazo concedido nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 187 do STJ e, consequentemente, a deserção do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Agravo Interno, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Agravo Interno Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da deserção do recurso por ausência de indicação do número do processo de origem na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 para intimação para regularização do preparo
  3. 3 Se a falha no preenchimento da GRU constitui motivo para negar conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A agravo interno foi desprovido porque a guia de recolhimento das custas juntada não indicou o número do processo de origem e a agravante não regularizou o vício no prazo concedido nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 187 do STJ e, consequentemente, a deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.