AREsp 2513852 - DECISAO

AREsp 2513852 - DECISAO

Por não haver comprovação do preparo no ato da interposição do recurso e tendo a agravante deixado de efetuar o recolhimento em dobro após a intimação, aplica-se a pena de deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ, de modo que o recurso não merece ser conhecido; por isso, o agravo é negado e a decisão de inadmissibilidade mantida, com condenação em honorários recursais de 20% do valor já fixado no processo.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 745/748 tornando-a sem efeito; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Admissibilidade Recursal, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Admissibilidade Recursal Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso configura deserção do recurso
  2. 2 Se é possível a complementação posterior do preparo após intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver comprovação do preparo no ato da interposição do recurso e tendo a agravante deixado de efetuar o recolhimento em dobro após a intimação, aplica-se a pena de deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ, de modo que o recurso não merece ser conhecido; por isso, o agravo é negado e a decisão de inadmissibilidade mantida, com condenação em honorários recursais de 20% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 745/748 tornando-a sem efeito; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 745/748, tornando-a sem efeito.
  • Nega provimento ao agravo.