AREsp 2520896 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão, conheceu-se do agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não houve comprovação do recolhimento do preparo; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo recursal
  2. 2 aplicação da deserção por ausência de comprovação das custas
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão, conheceu-se do agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não houve comprovação do recolhimento do preparo; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial