AREsp 2571271 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e não tendo a agravante regularizado o vício após intimação para recolher em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, operou-se a preclusão e a deserção do recurso, impondo-se a aplicação da Súmula 187/STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: DGCA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA; Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj, Cpc/2015, Art. 1.007
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Preclusão Consumativa Súmula 187/stj Cpc/2015, Art. 1.007

Case Brief

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Parties

DGCA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 preclusão e impossibilidade de nova oportunidade de regularização

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e não tendo a agravante regularizado o vício após intimação para recolher em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, operou-se a preclusão e a deserção do recurso, impondo-se a aplicação da Súmula 187/STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que reconheceu a deserção e não conheceu do recurso.