AREsp 2618376 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 regularidade do comprovante de pagamento das custas (presença do código de barras)
2. 2 consequência da irregularidade do preparo (deserção)
3. 3 intimação para saneamento do vício e efeito do decurso do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de comprovante de pagamento válido das custas (ausência da sequência numérica do código de barras), tendo a parte sido irregularmente intimada para sanar o vício e não o feito dentro do prazo, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.