AREsp 2638251 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante de pagamento do preparo (a guia juntada não comprova quitação por advertir sobre condição futura), e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não regularizadas no prazo após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PEDRO LUIZ LORENCATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Preparo Recursal Custas Judiciais Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

PEDRO LUIZ LORENCATO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo nos autos
  2. 2 guia de recolhimento (fl. 52) não constitui comprovante de quitação
  3. 3 não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante de pagamento do preparo (a guia juntada não comprova quitação por advertir sobre condição futura), e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não regularizadas no prazo após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem
  • Publique-se