AREsp 2272559 - ACORDAO

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Tendo sido instruído o recurso com comprovante de recolhimento ilegível e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, a parte apenas juntou cópia legível do comprovante sem efetuar a complementação exigida, aplica-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso e, por consequência, não conhecendo-se do recurso especial e negando provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: ACLIVE CONSTRUCOES LTDA; Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Agravado: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Agravo Interno não provido; recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo Recursal, Comprovante Ilegível, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Súmula 187/stj
Processual Civil Administrativo Preparo Recursal Comprovante Ilegível Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ACLIVE CONSTRUCOES LTDA

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravado

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de recolhimento de custas ilegível
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Não realização da complementação do preparo e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Tendo sido instruído o recurso com comprovante de recolhimento ilegível e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, a parte apenas juntou cópia legível do comprovante sem efetuar a complementação exigida, aplica-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso e, por consequência, não conhecendo-se do recurso especial e negando provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção em razão de preparo insuficiente.