AREsp 2217568 - DECISAO

AREsp 2217568 - DECISAO

Dado que a parte recorrente não comprovou o pagamento do preparo recursal de forma exigida, inclusive após intimação, e diante da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ que vinculam a não comprovação ao reconhecimento da deserção, conheceu-se do agravo e negou-se provimento, mantendo a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ, Art. 1.007 Do Cpc/2015, RISTJ
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 187 Do STJ Art. 1.007 Do Cpc/2015 RISTJ

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação regular do pagamento do preparo recursal
  2. 2 se a ausência de comprovação do preparo acarreta deserção do recurso especial
  3. 3 pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil para esclarecer a data do pagamento da GRU

Ratio Decidendi

Dado que a parte recorrente não comprovou o pagamento do preparo recursal de forma exigida, inclusive após intimação, e diante da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ que vinculam a não comprovação ao reconhecimento da deserção, conheceu-se do agravo e negou-se provimento, mantendo a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Intimem-se.