AREsp 2648933 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou hipossuficiência nem realizou o pagamento das custas devidas ao STJ, não tendo regularizado o preparo dentro do prazo, motivo pelo qual aplicou-se a Súmula 187 e declarou-se a deserção do recurso; determinou-se ainda, quando existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAC FORTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LAC FORTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 consequências da falta de preparo (deserção)
  3. 3 majoração de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou hipossuficiência nem realizou o pagamento das custas devidas ao STJ, não tendo regularizado o preparo dentro do prazo, motivo pelo qual aplicou-se a Súmula 187 e declarou-se a deserção do recurso; determinou-se ainda, quando existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...