AREsp 2621559 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovação da concessão da gratuidade de justiça, e por existir irregularidade no preparo não sanada no prazo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravantes: EUNICE PURMOCENA CARNEIRO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

EUNICE PURMOCENA CARNEIRO DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da gratuidade de justiça para afastar a deserção
  2. 2 regularidade do recolhimento do preparo e consequência da inércia na sua regularização
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovação da concessão da gratuidade de justiça, e por existir irregularidade no preparo não sanada no prazo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.