AREsp 2649221 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento sem prova do efetivo pagamento, o preparo não foi devido e oportunamente realizado, sendo aplicável a deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007, da súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Recolhimento Do Preparo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Recolhimento Do Preparo Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo em razão de divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  3. 3 aplicabilidade da deserção por ausência de preparo regular

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento sem prova do efetivo pagamento, o preparo não foi devido e oportunamente realizado, sendo aplicável a deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007, da súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.