AREsp 2636148 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o preparo do recurso especial foi irregular em razão de ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGUIDA MARIA DE SOUZA MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Recursal Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGUIDA MARIA DE SOUZA MARTINS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o preparo do recurso especial foi irregular em razão de ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...