REsp 2147213 - DECISAO

REsp 2147213 - DECISAO

Por ausência do código de barras no comprovante juntado (fl. 254), restou configurada irregularidade no preparo. Diante disso, e nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, é necessária a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 dias, apresentar comprovante válido com código de barras ou efetuar novo recolhimento em dobro, a fim de evitar cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Intimação Para Regularização Do Preparo
Outcome
Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 dias, apresentar o comprovante de pagamento com código de barras referente à guia de fl. 253 e realizar a complementação em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, ou, caso impossibilitada, efetuar novo recolhimento em dobro; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, GRU, Código De Barras, Art. 1.007, § 4º, CPC
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro GRU Código De Barras Art. 1.007, § 4º, CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Intimação Para Regularização Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por ausência de código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 Obrigação de intimar a parte para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC quando não comprovado o preparo no ato de interposição
  3. 3 Necessidade de evitar cerceamento de defesa ao possibilitar regularização do preparo

Ratio Decidendi

Por ausência do código de barras no comprovante juntado (fl. 254), restou configurada irregularidade no preparo. Diante disso, e nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, é necessária a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 dias, apresentar comprovante válido com código de barras ou efetuar novo recolhimento em dobro, a fim de evitar cerceamento de defesa.

Court Disposition

Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 dias, apresentar o comprovante de pagamento com código de barras referente à guia de fl. 253 e realizar a complementação em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, ou, caso impossibilitada, efetuar novo recolhimento em dobro; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Intimar a parte recorrente para, no prazo de 5 dias, apresentar o efetivo comprovante de pagamento com código de barras referente à guia de fl. 253 e realizar a complementação do referido recolhimento, em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.
  • Caso seja impossível apresentar o referido comprovante, determinar novo recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC).