AREsp 2605101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte, regularmente intimada para suprir irregularidade de representação e complementar o preparo, não o fez no prazo legal; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade e suficiência do preparo recursal
  2. 2 irregularidade e sanabilidade da representação processual
  3. 3 adesão ao óbice da Súmula 284/STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte, regularmente intimada para suprir irregularidade de representação e complementar o preparo, não o fez no prazo legal; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.