AREsp 2649947 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia de preparo e o seu comprovante de pagamento, e pelo indeferimento do pedido de gratuidade ante insuficiência de prova, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado; por isso, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: KARLA MARIA NOVAES ROSA TAVARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

KARLA MARIA NOVAES ROSA TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 não comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
2 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
3 aplicação da Súmula 187 do STJ e entendimento consolidado sobre deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça