AREsp 2618381 - DECISAO

AREsp 2618381 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não comprovou oportunamente, no ato de interposição do recurso, o recolhimento das custas por meio de comprovante contendo o código de barras correspondente à guia apresentada; houve divergência entre guia e comprovante na regularização e a jurisprudência do STJ e a Súmula 187 impõem a deserção do recurso nessas hipóteses, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA DE CASTRO BARBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que não conheceu do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Embargos De Declaração
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE CASTRO BARBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo recursal
  2. 2 comprovação do pagamento das custas por meio de comprovante com código de barras
  3. 3 aplicação da deserção por ausência de comprovação no momento da interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não comprovou oportunamente, no ato de interposição do recurso, o recolhimento das custas por meio de comprovante contendo o código de barras correspondente à guia apresentada; houve divergência entre guia e comprovante na regularização e a jurisprudência do STJ e a Súmula 187 impõem a deserção do recurso nessas hipóteses, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que não conheceu do recurso por deserção

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantém-se a deserção do recurso especial por ausência de comprovação válida do preparo no momento da interposição.