AREsp 2646172 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção em razão da ausência de preparo oportuno e da não comprovação da necessidade do benefício da gratuidade de justiça, e por intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: ANALYSIS AFIANCADORA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANALYSIS AFIANCADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissão por ausência de preparo e não comprovação de gratuidade
2 deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ
3 intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.