AREsp 2644817 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado e a parte, intimada para sanar a irregularidade do preparo, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; decidiu-se ainda pela majoração em 15% dos honorários, se previamente fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA DE SAO PEDRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA DE SAO PEDRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 concessão e verificação da gratuidade de justiça
  3. 3 consequências da renúncia à gratuidade pelo recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado e a parte, intimada para sanar a irregularidade do preparo, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; decidiu-se ainda pela majoração em 15% dos honorários, se previamente fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...